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Despachos
- COVID-19 - Situação de Alerta
COVID-19 - Situação de Alerta
- Covid19 - Situação de Alerta
- Despacho n.º 66/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 64/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 56/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 63/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 50/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 52/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 44/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 38/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta
- Despacho n.º 36/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 13PRE/2021 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 5/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 1/PRE/2021 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Edital- Suspensão de Execuções Fiscais
- Despacho n.º 106/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 105/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 97/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 93/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 89/PRE/2020 - Alteração de medida preventiva
- Despacho n.º 88/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 86/PRE/2020 - Transportes Escolares
- Despacho n.º 85/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 70/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 69/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 59/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta Anexo 1
- Despacho n.º 58/PRE/2020 - Abertura dos Serviços de Atendimento do Município em horário alargado a partir do dia 1 de setembro de 2020.
- Despacho n.º 55/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta Anexo 1
- Despacho n.º 53/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 49/PRE/2020- Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 46/PRE/2020 - Renovação da Declaração de Estado de Alerta
- Despacho n.º 32/PRE/2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19