CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

Uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que tem como objetivo a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo.

Existe Para:

A promoção dos direitos e a proteção da criança e do jovem em perigo. Prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação e educação, que ponham em perigo o desenvolvimento integral da criança/ jovem (0-18 anos).

Esta Comissão funciona em duas modalidades:

Comissão Alargada:

Composta por parceiros sociais e forças da comunidade, entre eles o Município de Óbidos, Segurança Social, unidade local de saúde pública de Óbidos, GNR, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), associações de pais, e associações de jovens, que reúnem em plenário mensalmente ou conforme a necessidade;

Comissão Restrita:

Composta por cinco elementos, representantes das seguintes entidades: Município de Óbidos; Segurança Social (presença obrigatória); IPSS com actuação na vertente da infância - casa do povo de Óbidos, saúde e ministério da educação. A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Óbidos tem as seguintes competências:

• Atender e informar as pessoas de acordo com o enquadramento legal;
• Apreciar liminarmente as situações de que a Comissão tenha conhecimento, decidindo o arquivamento ou a abertura de processo de promoção de direitos e proteção;
• Proceder à instrução de processos;
• Solicitar a participação da Comissão Alargada sempre que se justifique, bem como o parecer de técnicos, de outras pessoas ou de entidades públicas ou privadas;
• Acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção, decidindo a sua aplicação;
• Informar os membros da comissão do plenário, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Horário de Atendimento da CPCJ:

2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
Nas restantes horas, através da GNR.

Morada de Atendimento:Travessa dos Brito Pegado, N.º1, Óbidos
Morada para Correspondência: Município de Óbidos, Edifício Paços do Concelho, Largo de São Pedro
2510-086 ÓBIDOS

Contactos:

Telef.: 262 955 570 / 937755622
E-mail: cpcj.obidos@cnpdpcj.pt

Linha Verde "Recados da Criança" - 800 206 656 (chamada gratuita)

Criada pelo Provedor da Justiça, esta linha destina-se a acolher queixas relativas a crianças e jovens que se encontrem em situação de risco ou perigo, as quais são transmitidas pelos próprios ou por adultos em seu nome.

Horário de funcionamento: Dias úteis das 9h30 às 17h30. No restante período e durante o fim-de-semana, a chamada será atendida por um gravador de mensagens.

Linha de emergência social - 144 (chamada gratuita)
As chamadas serão atendidas por psicólogos, juristas e assistentes sociais que depois acionarão as equipas distritais. Esta linha funciona 24 horas por dia, todos os dias.

Para mais informações, consulte:

• Lei n.º 142/ 15 de 08 de setembro - Lei de protecção de crianças e jovens em perigo
• Comissão Nacional da Protecção das Crianças e Jovens em Risco
• Comissão nacional