Transporte Escolar

O Decreto-Lei n.º 21/2019, 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação, estabelece no seu artigo 20.º que «o plano de transportes escolares se baseia nos pressupostos de gratuidade para os alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que frequentam e alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija».

Que este diploma refere que o plano de transportes escolares é um instrumento estratégico que visa assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré -escolar, do ensino básico e do ensino secundário, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva.

O subsídio destina-se a qualquer aluno que se pode candidatar, desde que resida a mais de 3 km de distância da escola. Os critérios de atribuição deste subsídio estão estipulado conforme o disposto no Regulamento n.º 151/2021.

Como posso requerer o subsídio de transporte Escolar ?

Para requerer este subsídio, o encarregado de educação tem de fazer o pedido através do preenchimento do formulário próprio nos Serviços Online | Atendimento Online | Efetuar Login | Formulários | Gestão de Ensino| Requisição de Transporte Escolar, disponível na página do Município de Óbidos: www.cm-obidos.pt/atendimento, e os documentos obrigatórios, que devem ser digitalizados e anexados à candidatura.

Orientações para Requisitar Transporte Escolar (Ver anexo 1)

Os pedidos de transporte escolar podem ser tratados no Agrupamento de Escolas, online, disponível no portal do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos e no portal do Município de Óbidos, ou no serviço municipal de transportes escolares.

Todos os alunos que pretendam inscrever-se na rede de transportes escolares do Município de Óbidos terão, obrigatoriamente, de preencher a “Requisição de Transporte Escolar” (modelo do Município de Óbidos).

O pedido de transporte escolar tem de ser renovado a cada ano letivo.

É somente necessário entregar esta requisição nas duas situações:

1. Para os alunos dos jardins de infância;

2. Para um simples pedido de renovação/revalidação de transporte, quando o cartão de passe está na validade e em boas condições, mantendo-se as circunstâncias do ano letivo anterior (mora na mesma localidade e frequenta a mesma escola).

Anexos: