Tarifas Especiais

Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

O Município de Óbidos criou um regime de atribuição de tarifas especiais para consumidores domésticos, com uma componente social e familiar, pretendendo desta forma, por um lado, apoiar as famílias mais desprotegidas do ponto de vista sócio económico e, por outro, apoiar famílias numerosas, com três ou mais filhos menores de 18 anos, incentivando desta forma à natalidade no concelho, a par com outras medidas de apoio neste âmbito já em vigor.

Em paralelo, o Município fixou também tarifas especiais para utilizadores não domésticos que sejam pessoas coletivas sem fins lucrativos, de natureza pública ou privada, constituídas sob a forma de associação ou outra, que desenvolvam atividade no concelho de Óbidos (verificar áreas de atuação no Regulamento de Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais).

Tarifa Social de Tarifa Familiar

Para prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, a atribuir pelo Município de Óbidos aos munícipes utilizadores domésticos destes serviços, residentes no concelho que reúnam as condições previstas (consultar Regulamento).

Abrangem as taxas variáveis dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Este apoio consiste num desconto nos metros cúbicos de água consumida.

Tarifa Social para utilizadores Não Domésticos

que sejam pessoas coletivas que por razões de promoção das correspondentes atividades de caráter social, cultural, do âmbito da educação formal e informal, incentivo e desenvolvimento da prática individual ou coletiva de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades que exerçam no território do concelho e que encerrem em si as condições para beneficiar do apoio a atribuir pelo Município de Óbidos nas condições previstas no Regulamento.

A tarifa social para utilizadores não domésticos abrange as taxas variáveis dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Não dispensa a leitura do Regulamento em vigor

• Regulamento de Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais - Regulamento n.º 474/2023 - Diário da República, 2.ª série — N.º 79 — 21 abril de 2023