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Plano Diretor Municipal (PDM)
Diário da República - Resolução de Conselho de Ministros nº 187/96 de 18-11-1996
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Alteração ao Plano Diretor Munipal de Óbidos - Bom Sucesso
Publicação e Depósito - Diário da República, 2.ª série, nº 114 , 17 de junho de 2013 - Aviso n.º 7804/2013
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Alteração ao Plano Diretor Municipal
12 de fevereiro de 2018
Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
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Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal do Concelho de Óbidos ao Programa da Orla Costeira POC - ACE
14 de outubro de 2019