Regulamentos e Planos
- Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
- Regulamentos e Planos em vigor
- Coesão Social
- Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico
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Retificação ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico
Declaração de Retificação n.º 937/2023 - Diário da República, 2.ª série — n.º 240 — 14 de dezembro de 2023
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Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico
Regulamento n.º 1173/2023 - Diário da República, 2.ª série — N.º 211 — 31 de outubro de 2023
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Plano Diretor Municipal (PDM)
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Consulta | Discussão Pública
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Organograma | Estrutura da Organização dos Serviços
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Consulta de Planos e Regulamentos com informação Geográfica
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Plano de Saúde para o Munícipes - Óbidos + Saúde
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