Regulamentos e Planos
- Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
- Regulamentos em vigor
- Licenciamento e Fiscalização
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Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Óbidos
03 de novembro de 2011
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Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
Diário da República, Apêndice n.º 102 — II Série— N.º 142 — 26 de Julho de 2005
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Regulamento Municipal - Licenciamento de Actividades Diversas
1 de fevereiro de 2004
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Consulta de Planos e Regulamentos com informação Geográfica
Consulta de Planos e Regulamentos com informação Geográfica
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Consulta | Discussão Pública
Consulta | Discussão Pública
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Plano de Saúde para o Munícipes - Óbidos + Saúde
Plano de Saúde para o Munícipes - Óbidos + Saúde
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Plano Diretor Municipal (PDM)
Plano Diretor Municipal (PDM)