Hasta Pública - Antiga Escola Primária dos Casais Brancos

Hasta Pública para cedência do prédio correspondente à antiga Escola Primária dos Casais Brancos

Filipe Miguel Alves Correia Daniel, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, faz saber que nos termos e para os efeitos do disposto da alínea t) do n.º 1 do artigo n.º 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que em 20 de janeiro de 2025, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.° 1 do artigo 33.° do Anexo I a Lei n.° 75/2013 de 20 de setembro (que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais), que lhe foi delegada em reunião do órgão executivo de 22 de outubro de 2021, foi determinada a abertura do procedimento de "Hasta Públia para cedência pelo Município de Óbidos – em regime de comodato – pelo período de 10 anos – do prédio correspondente à antiga Escola Primária dos Casais Brancos, para criação de um espaço de intervenção literária, destinado a atividades educativas, culturais, e de formação para diferentes públicos no concelho de Óbidos".