Encarregado de Proteção de Dados

PDO/EPD

Por deliberação da reunião de Câmara de 22 de janeiro de 2021, foi designado, nos termos legais, como DPO/EPD – Encarregado de Proteção de Dados do Município de Óbidos, nos termos legais, o Dr. José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira, na sequência de proposta de designação do Senhor Presidente da Câmara.

O Encarregado de Proteção de Dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Óbidos sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus Dados Pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados/CNPD).

Os titulares de Dados Pessoais podem sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.

Contactos:

Email: dpo@cm-obidos.pt

Telefone: 262 955 500

Excerto da Ata de reunião de Câmara: