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- Edital - Aprovação do Regulamento interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS
- Diário da República - Edital n.º 259/2023 - Aprovação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Óbidos
- Diário da República - Edital n.º 1964/2022 - Proposta de Regulamento de Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Águas e Saneamento e Águas Residuais
- Diário da República - Edital n.º 1402/2022 - Proposta de alteração ao Regulamento do Enxoval do Recém-nascido