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- Pastas de Documentos
- Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
- Regulamentos e Planos em Consulta/Discussão pública
- Regulamentos em Discussão Terminados
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Proposta de Regulamento de Atribuição de Tarifas Especiais nos Serviços de Abastecimento de Águas e Saneamento e Águas Residuais (Terminado)
11 de novembro de 2022
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Proposta de alteração ao Regulamento do Enxoval do Recém-nascido (Terminado)
18 de agosto de 2022
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Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Óbidos (Terminado)
21 de maio de 2018
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Proposta de Regulamento dos Transportes Escolares (Terminado)
27 de julho de 2020
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Proposta de alteração do regulamento do Programa "Crescer Melhor" (Terminado)
21 de maio de 2018
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Proposta de Regulamento da taxa Municipal Turística (Terminado)
21 de maio de 2018
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Proposta de Regulamento Prémio Literário Armando da Silva Carvalho (Terminado)
24 de março de 2023
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Proposta de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS (Terminado)
24 de março de 2023
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Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior Universitário e Politécnico (Terminado)
30 de maio de 2023
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Proposta de Alteração de Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção do Desporto, Saúde e Bem Estar (Terminado)
Edital - Proposta de alteração
Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1446/2024
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Proposta de Regulamento de Atribuição de Apoios no âmbito da Promoção Cultural (Terminado)
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro - Declaração de Retificação n.º 851/2024/2
Edital - Proposta de alteração
Publicado no Diário da República n.º 188/2024, Série II de 27 de setembro - Edital n.º 1447/2024