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- Consulta de Regulamentos e Planos Municipais
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- Licenciamento e Fiscalização
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Regulamento Municipal - Licenciamento de Actividades Diversas
1 de fevereiro de 2004
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Regulamento de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
Diário da República, Apêndice n.º 102 — II Série— N.º 142 — 26 de Julho de 2005
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Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Óbidos
03 de novembro de 2011