Downloads
- Pastas de Documentos
- Balcão
- Apoio ao Municipe
- Documentação - Fatura eletrónica
- Exemplo de ficheiro XML para as especificações UBL 2.1 e UBL 2.1 (eSPap)
-
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro
Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)