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Regulamento do Programa Crescer Melhor
Regulamento n.º 772/2018 - Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 14 de novembro de 2018.
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Decreto-Lei n.º 21/2019
Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2019
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Portaria n.º 644 de 24 de Agosto de 2015
Diário da República, 2.ª série — N.º 164 — 24 de agosto de 2015