Pedido de Estatuto Trabalhador Estudante
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Formulário online
Anexos
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* Declaração a atestar a matrícula/inscrição (n.º 1 do artigo 94.º do CT)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
Horário das atividades educativas a frequentar (n.º 1 do artigo 94.º do CT)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração a atestar o aproveitamento escolar obtido no ano letivo transato (n.º2 do artigo 89.º, n.º1 do artigo 96.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 94.º, todos do CT)
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
