Pedido de estacionamento e/ou sinalização

Anexos

• Pessoas singulares: documento de identificação

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  0

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  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Mandatários: procuração ou outro documento que confira a representação; documento de identificação do mandatário

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial válida ou código de acesso à certidão permanente (preenchido no respetivo campo deste formulário); documento de identificação do(s) representante(s) legal(is)

  N.º máximo de Ficheiros

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  0

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  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; documento de identificação do(s) representante(s) legal(is)

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Placa de estacionamento proibido (artº 50º do Código da Estrada): Planta de localização à escala 1/2000, com a delimitação do local objeto da intervenção devidamente assinalado a vermelho

  N.º máximo de Ficheiros

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  -

• Placa de estacionamento proibido (artº 50º do Código da Estrada): Duas fotografias iguais do local de acesso onde se pretende autorização para afixação da placa sinalizadora.

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  -

• Estacionamento para pessoa portadora de deficiência: Planta de localização à escala 1/2000, com a delimitação do local objeto da intervenção devidamente assinalado a vermelho;

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  1

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  -

• Estacionamento para pessoa portadora de deficiência: Documento de identificação da pessoa autorizada a conduzir o veículo do deficiente (quando aplicável)

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  -

• Estacionamento para pessoa portadora de deficiência: Cópia do dístico de identificação de deficiente motor emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes 6. Cópia do atestado médico de incapacidade multiuso

  N.º máximo de Ficheiros

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  -

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