Óbidos - Dístico de Circulação

Anexos

• Para utilizações-tipo-I - Fotocópia do documento comprovativo da utilização do edifício ou fração para efeitos habitacionais (cópia do registo predial, ou contrato de arrendamento para fins habitacionais, ou outro documento comprovativo)

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• Para utilizações-tipo-I - Fotocópia do(s) títulos(s) de registo de propriedade, Livrete ou Documento Único Automóvel

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• Para utilizações-tipo-II e III - Fotocópia de Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Código de Certidão Permanente, no caso de pessoas coletivas, ou do cartão de empresário em nome individual no caso de pessoas singulares

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• Para utilizações-tipo-II e III - Fotocópia do cartão de Empresa ou Cartão de Pessoa Coletiva, quando aplicável

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• Para utilizações-tipo-II e III - Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão

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• Para utilizações-tipo-II e III - Fotocópia de Certidão da Conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do edifício ou fração onde se localiza o estabelecimento, ou título contratual adequado à sua utilização

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• Para utilizações-tipo-II e III - Fotocópia dos título(s) de registo de propriedade, Livrete ou Documento Único Automóvel, ou documento comprovativo de ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da atividade profissional

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